Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 10

Q1279767

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Farmacêutico |

Q1279767 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em permuta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q1279501

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279501 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q1278522

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278522 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade urbana.

B

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade rural.

C

a função social da propriedade rural tem relação direta e exclusiva com o aproveitamento racional e adequado da terra.

D

a função social da propriedade urbana tem relação direta e exclusiva com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q1278305

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278305 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse preceito constitucional se refere:

A

à obrigação de se silenciar.

B

ao direito de liberdade.

C

ao princípio da culpabilidade.

D

ao direito subjetivo de não se autoincriminar.

E

à obrigação de produzir provas de sua inocência.

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Q1278297

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278297 Direito Constitucional

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

B

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

C

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q1278293

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.

B

Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.

C

A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.

E

Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.

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Q1268098

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268098 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

a propriedade atenderá a sua função social.

C

é vedada a pena de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

D

inexiste crime inafiançável e imprescritível no direito brasileiro.

E

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q1262113

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: IFN-MG Provas: FCM - 2019 - IFN-MG - Administrador | FCM - 2019 - IFN-MG - Médico |

Q1262113 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo para beneficiar o réu.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

C

as entidades associativas, em caráter absoluto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra abuso de poder, é a todos assegurado, mediante respectivo pagamento de taxas.

E

o mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1259728

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259728 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.

Certo

Errado

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Q1259727

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259727 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Certo

Errado

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Q1259726

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259726 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Certo

Errado

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Q1259725

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259725 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

Certo

Errado

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Q1259724

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259724 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.

Certo

Errado

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Q1259300

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Psicólogo |

Q1259300 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, especificamente o TÍTULO I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e seu CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as afirmativas abaixo:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos legalmente reconhecidos, e garantida a proteção aos locais de culto e liturgias.

Assim, segundo a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1255711

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1255711 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, são algumas das competências dos Municípios.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1253714

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253714 Direito Constitucional

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:
I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados; III. O respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253713

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253713 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

A

A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

E

O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1253692

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253692 Direito Constitucional

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1252537

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252537 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.

B

É assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.

C

É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q1252536

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252536 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

B

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

D

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.

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Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso

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