Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 11

Q1251655

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251655 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

ação civil pública.

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Q1248494

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248494 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A

Acriação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.

B

Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E

Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.

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Q1247114

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |

Q1247114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo os respectivos estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter partidário.

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Q1245661

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245661 Direito Constitucional

O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercêlo em sua plenitude, como, por exemplo, quando:

A

a propriedade não atende a sua função social.

B

o cidadão busca o órgão de trânsito para recorrer de uma multa, porém é informado de que o recurso deve ser interposto pelo próprio cidadão via internet.

C

um deficiente físico em cadeira de rodas é impedido de seguir seu caminho porque existe apenas uma escada à sua frente, sem opção de rampa ou elevador.

D

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

o cliente de um restaurante chama o garçom e pede um prato de frango, porém a refeição que chega é de peixe.

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Q1244925

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244925 Direito Constitucional

O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:

A

criação de tribunal de exceção.

B

quebra da competência do Juízo.

C

julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.

D

julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.

E

julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.

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Q1244334

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |

Q1244334 Direito Constitucional

Sobre a prestação de assistência religiosa prevista na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

III.

E

III e IV.

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Q1244331

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |

Q1244331 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1244330

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |

Q1244330 Direito Constitucional

Observe os itens a seguir:
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)

A

I - tortura; II - racismo; II – ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; I – terrorismo.

B

I - racismo; II - tortura; II - terrorismo; I - ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

I - terrorismo; II - tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; II - tortura; I - hediondos.

D

I - ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - racismo; II - terrorismo; I - hediondos.

E

I - hediondos; II - ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; I - terrorismo.

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Q1243810

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243810 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1243804

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243804 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

A

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

B

Segundo o STJ, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal goza de proteção à intimidade/privacidade, bem como de sigilo bancário, visto que essas são garantias constitucionais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei complementar, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q1240018

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240018 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal traz em seu bojo aquilo que se denomina “Direitos e Garantias Fundamentais”. Dentre esses direitos, é possível destacar

A

a soberania do indivíduo sobre o coletivo.

B

a não interferência do Estado na vida privada.

C

o direito a não ser obrigado a nada senão em virtude da lei.

D

a obrigatoriedade de filiação a sindicatos.

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Q1231162

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1231162 Direito Constitucional

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

C

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1228545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1228545 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

B

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

D

dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

E

independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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Q1224761

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Lemeprev - SP

Q1224761 Direito Constitucional

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:

A

Decreto regulamentar.

B

Medida provisória.

C

Decreto que institui estado de defesa.

D

Decretação de estado de sítio.

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Q1220303

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220303 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

C

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

D

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

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Q1220034

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: DPE-MG

Q1220034 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).

B

O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.

C

A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).

D

Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

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Q1219591

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |

Q1219591 Direito Constitucional

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1219543

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219543 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sem qualquer direito assegurado, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que deve ser censurada; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

todo o indivíduo será submetido a tortura e a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade ilícita, criminal intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q1217153

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217153 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

A

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

B

Segundo o STJ, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal goza de proteção à intimidade/privacidade, bem como de sigilo bancário, visto que essas são garantias constitucionais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei complementar, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q1214586

Ano: 2018 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Q1214586 Direito Constitucional

Baseando-se no artigo 5º e, seus respectivos, incisos, da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. ( ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A

V F V F

B

V V F F

C

F V F V

D

F F V V

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Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso

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