Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.
Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de
conversa obtida mediante interceptação telefônica
autorizada em processo penal para apuração de infração
ético‐disciplinar de servidor público.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas somente podem ser
autorizadas para fins de investigação policial ou
instrução processual penal, sendo vedadas em
processos cíveis ou administrativos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas exigem decisão judicial
que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base
em indícios gerais, dispensando demonstração de
conveniência e indispensabilidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos
presidiários, que podem ter suas correspondências
livremente analisadas por agentes públicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.
II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.
II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.
(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.
A sequência está correta em
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
Como consequência do princípio do juiz natural, a
vedação a tribunais de exceção busca assegurar a
imparcialidade do órgão julgador.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente,
à preexistência de critérios de fixação de competência
no âmbito jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional
explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade
jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria
ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O ato jurídico perfeito produz como resultado direito
adquirido para seu beneficiário.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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