Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 380 questões
Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Considere o caso apresentado a seguir.
Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.
Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à
ausência de norma regulamentadora para o exercício de um
direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, um exemplo que disciplina um direito e uma garantia fundamental na mesma norma constitucional.
Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:
I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.
II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
Antônio é detentor de cargo público federal e impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de perceber gratificação em razão da função que exerce, benefício que foi suprimido em razão de alteração inconstitucional das atribuições do cargo que ocupa. Em análise do caso concreto, o tribunal competente concedeu a segurança no sentido de declarar devida a percepção da gratificação, permanecendo silente, contudo, em relação à percepção dos pagamentos retroativos, anteriores à decisão.
Considerando o caso hipotético acima relatado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atinente aos remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a
Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato
administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar
mandado de segurança coletivo com vistas a promover a
tutela judicial de interesses coletivos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão,
a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a
qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ela
favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária.
Conheça nossos planos