Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 7º da Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei. II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os remédios constitucionais às suas definições relacionadas:
COLUNA I
1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Mandado de segurança 4. Mandado de injunção

COLUNA II

( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A sequência correta é

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

Leia o texto, para responder à questão.

    O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

   Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a propriedade:

De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A qualidade no serviço público está diretamente associada à cortesia, à boa vontade, ao cuidado e ao tempo dedicados pelo servidor público. Portanto, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao equipamento e às instalações, nem a todas as pessoas que dedicaram seu tempo para construí-los.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a qual passa a ser dependente de censura ou licença.

II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essas garantias estão expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É também garantida, no Brasil, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive para o Budismo, o Cristianismo, o Catolicismo, o Protestantismo, o Adventismo, o Mormonismo, a Igreja Ortodoxa, as Testemunhas de Jeová, o Espiritismo, o Islamismo, o Judaísmo, o Neopaganismo, as religiões afro-brasileiras, o Hinduísmo e outras que possam existir no território nacional.
II. No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 determina ser livre a manifestação do pensamento, sendo imprescindível o anonimato.

Marque a alternativa CORRETA: