Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.
Tal projeto deve ser considerado:
Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.
Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa
da União federal.
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma
geral sobre matéria de competência concorrente, ante a
ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais
acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual
terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei
federal.
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia de lei estadual
superveniente, no que esta lhe for contrária.
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na
própria lei, independentemente das regras constitucionais
federais sobre repartição de competências: é a previsão na
própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se
aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto)
ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
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