Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q234379 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
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Q232617 Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Alternativas
Q232485 Direito Constitucional
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
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Q220008 Direito Constitucional
José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
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Q214218 Direito Constitucional
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
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Q213352 Direito Constitucional
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
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Q213315 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
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Q204269 Direito Constitucional
Assinale a alternativa FALSA:
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Q203974 Direito Constitucional
Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre
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Q200673 Direito Constitucional
Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
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Q200523 Direito Constitucional
Assinale a alternatva correta:
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Q200362 Direito Constitucional
O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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Q190641 Direito Constitucional
Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:


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Q172380 Direito Constitucional
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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Q164904 Direito Constitucional
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
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Q156329 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.
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Q147292 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |
Q142822 Direito Constitucional
No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

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Q126658 Direito Constitucional
Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
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Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |
Q123053 Direito Constitucional
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência
Alternativas
Respostas
961: C
962: D
963: A
964: B
965: E
966: B
967: A
968: A
969: B
970: C
971: B
972: A
973: B
974: A
975: B
976: C
977: E
978: A
979: D
980: D