Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 52

Q71776

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71776 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

D

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q71775

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71775 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

produção e consumo.

C

custas dos serviços forenses.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

assistência jurídica e defensoria pública.

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Q68837

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68837 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

C

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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Q68836

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68836 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q68834

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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Q66954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66954 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre

A

sistemas de consórcios.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção ao patrimônio histórico.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q64105

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64105 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é considerado a capital federal.

B

Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, de deliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da população interessada.

C

Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

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Q63444

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63444 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II - Preservar as florestas, a fauna e a flora.

III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

V - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Diante das proposições supra assinale:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

A alternativa I e III estão incorretas e as demais estão corretas.

C

A alternativa I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.

D

A alternativa V está incorreta e as demais estão corretas.

E

A alternativa II está incorreta e as demais estão corretas.

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Q62437

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62437 Direito Constitucional

As competências reservadas aos estados incluem

A

as taxativamente previstas na CF.

B

os assuntos de interesse local.

C

as normas gerais sobre registros públicos.

D

as que não são vedadas pela CF.

E

a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

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Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

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Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q60989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60989 Direito Constitucional

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

A

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

B

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

C

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

D

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

E

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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Q60655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q60648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60648 Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

B

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

C

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

D

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

E

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q60612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60612 Direito Constitucional

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

A

Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.

B

É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.

C

Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

D

Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.

E

Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

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Q60165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60165 Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Q58768

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58768 Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

A

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

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Q57145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57145 Direito Constitucional

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

A

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

B

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

C

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

D

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

E

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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Q56707

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56707 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

B

registros públicos.

C

orçamento.

D

previdência social.

E

defesa do solo e dos recursos minerais.

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Q55726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55726 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

cumulativa da União e dos Municípios.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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