Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 53

Q52139

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52139 Direito Constitucional

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

A

A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

B

Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

C

Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

D

Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

E

A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

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Q51195

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio da autonomia das unidades da federação.

C

Princípio da autogestão.

D

Princípio da reserva da lei.

E

Princípio da predominância do interesse.

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Q50257

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q50257 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Certo

Errado

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Q50149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50149 Direito Constitucional

Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência

A

do Distrito Federal.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

da União.

E

do Congresso Nacional.

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Q48694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48694 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q48589

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48589 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

A

Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.

B

Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.

C

Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

D

O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.

E

O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

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Q45663

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas |

Q45663 Direito Constitucional

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

A

desapropriação.

B

direito marítimo.

C

trânsito e transporte.

D

previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

populações indígenas.

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Q45314

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45314 Direito Constitucional

Muito embora a Constituição de 1988 adote em seus princípios a descentralização de algumas políticas públicas, tais como saúde e educação, a realidade, no entanto, demonstrou a difi culdade de colocar tal princípio em prática. Com efeito, o processo de participação institucionalizada por meio de Conselhos apresenta problemas, que exigem da sociedade muita criatividade para enfrentá-los. Entre tais problemas, podem ser citados todos os mencionados abaixo, exceto:

A

A atuação dos Conselhos, sem base na mobilização social, com a única preocupação de ocupar espaços, pode levar à reprodução de práticas clientelistas e burocráticas.

B

A idealização do papel dos Conselhos pode criar expectativas exageradas e conduzir a maiores frustrações sobre o seu verdadeiro papel.

C

A problemática a ser enfrentada pelos Conselhos e pela sociedade civil organizada é por demais complexa e requer maior qualifi cação para a participação dos Conselheiros nas diversas Políticas Públicas, notadamente aquelas na área social.

D

Independente de como ocorreu a formação dos Conselhos e o processo de discussão das suas competências, seu papel, sua composição, plano de ação e forma de escolha dos representantes da sociedade, os Conselhos tendem a espelhar a diversidade social, e os Conselheiros a agir com bastante autonomia frente às Instituições que os selecionaram.

E

A capacidade dos Conselhos Populares de alterar a destinação dos recursos públicos destinados às políticas sociais é relativamente limitada, uma vez que a maior parte das Políticas Públicas tende a ser decidida no centro do sistema, ou seja, pela União e não pelos Estados e Municípios, que possuem um papel mais voltado para a execução do que para a formulação de novas políticas.

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Q44749

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44749 Direito Constitucional

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

A

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

B

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

C

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

D

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

E

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

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Q41477

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41477 Direito Constitucional

No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:

A

inconstitucionalidade da Lei Federal "Y".

B

suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".

C

ab-rogação da Lei Estadual "X".

D

derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".

E

inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X".

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Q40362

Q40362 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

propaganda comercial.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

serviço postal.

D

atividades nucleares de qualquer natureza.

E

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

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Q39655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39655 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

conceder anistia.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

legislar sobre desapropriação.

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Q38130

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38130 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

B

a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

C

as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.

D

o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

E

a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

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Q34840

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34840 Direito Constitucional

Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre

A

desapropriação e processo civil.

B

serviço postal e processo civil.

C

registros públicos e Defensoria Pública.

D

atividades nucleares e de segurança nacional.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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Q33095

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33095 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Certo

Errado

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Q33094

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33094 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.

Certo

Errado

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Q33077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33077 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

Certo

Errado

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Q31236

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31236 Direito Constitucional

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

A

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

C

compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.

D

a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.

E

mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

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Q27096

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27096 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

penitenciário.

E

urbanístico.

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Q26541

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26541 Direito Constitucional

Texto associado

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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