Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 54

Q26540

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26540 Direito Constitucional

Texto associado

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.

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Q25911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25911 Direito Constitucional

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

A

da União, do Estado e do Município.

B

do Estado; do Município e do Município.

C

do Estado; do Estado e do Município.

D

do Município; do Estado e do Estado.

E

do Município, do Estado e da União.

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Q25904

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25904 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

sistema estatístico.

B

desapropriação.

C

informática.

D

educação.

E

propaganda comercial.

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Q25560

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25560 Direito Constitucional

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

A

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

B

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

C

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

D

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

E

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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Q25555

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25555 Direito Constitucional

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

A

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

B

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

C

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

D

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

E

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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Q24843

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24843 Direito Constitucional

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

sistemas de consórcios e sorteios.

C

populações indígenas.

D

seguridade social.

E

serviço postal.

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Q24780

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24780 Direito Constitucional

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

A

diretrizes e bases da educação e sistema viário local.

B

sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

propaganda comercial e metalurgia.

D

trânsito, transportes e sistema de consórcios.

E

comércio interestadual e cidadania.

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Q24623

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24623 Direito Constitucional

A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:

A

especificados para as unidades menores.

B

indicados para os Municípios.

C

enumerados para a União.

D

remanescentes para a União.

E

implícitos para os Estados-Membros.

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Q16233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16233 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

defesa do solo.

B

serviço postal.

C

orçamento.

D

produção.

E

consumo.

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Q15692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15692 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

B

Lei complementar federal poderá autorizar os estados- membros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

C

Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

D

Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

E

De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

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Q15120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15120 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

D

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

E

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q13879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13879 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

A

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

B

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

C

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

D

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q12836

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12836 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

A

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

B

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

C

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

D

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

E

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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Q1350

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1350 Direito Constitucional

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

econômico.

E

urbanístico.

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Q2184476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

B

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

C

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

D

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

E

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

Q1968376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968376 Direito Constitucional

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

A

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Q1958848

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Q1861348

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861348 Direito Constitucional

Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com majoração dos valores nominais para cada modalidade de licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.

Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:

A

constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse local, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;

B

constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse geral, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Municipal ou Estadual, no caso de inércia da União;

C

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre normas gerais de licitação, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual;

D

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois extrapola a competência constitucional dos municípios e invade a competência privativa da União, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal;

E

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse regional, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual, mediante iniciativa prévia do Executivo.

Q932652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932652 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho. III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação. IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

Q854519

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854519 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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