Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 5

Q3024181

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024181 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

Certo

Errado

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Q3024180

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024180 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança na LGPD está relacionado à garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados pessoais sensíveis e os respectivos agentes de tratamento.

Certo

Errado

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Q3024179

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024179 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3022645

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas |

Q3022645 Direito Digital

Dado que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a afirmação correta.

1) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
2) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
3) Uma vez realizado o tratamento de seus dados, os titulares perdem o direito de acesso às suas informações.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

1.

B

2.

C

3.

D

1 e 2.

E

2 e 3.

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Q3022644

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas |

Q3022644 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

B

A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

CPF, data de nascimento, estado civil e endereço são exemplos de dados pessoais sensíveis.

D

Após o término do tratamento de dados pessoais, eles sempre serão eliminados.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando eles forem usados para a realização de estudos por institutos de pesquisa públicos ou privados, garantida a pseudominzação desses dados.

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Q3022062

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados |

Q3022062 Direito Digital

No que se refere à governança de dados, julgue o próximo item.

De acordo com a LGPD, dados pessoais relacionados a convicção religiosa são considerados sensíveis e só podem ser tratados com o consentimento específico e destacado do titular ou de seu representante legal.

Certo

Errado

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Q3022056

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados |

Q3022056 Direito Digital

Em relação ao tratamento e à qualidade dos dados no sistema de gerenciamento de informações, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em questão.

Certo

Errado

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Q3021279

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021279 Direito Digital

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.

Certo

Errado

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Q3018314

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018314 Direito Digital

De acordo com a LGPD, "__________ é uma obrigação para todas as empresas, visando garantir que os dados pessoais sejam processados de forma segura e transparente".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

O armazenamento local exclusivo

B

A autorização explícita para cada uso de dado

C

A assinatura digital

D

A exclusão automática de dados após um ano

E

O monitoramento em tempo real de todas as transações de dados

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Q3017718

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017718 Direito Digital

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), representa o conceito de "controlador":

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome de terceiro.

C

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3016374

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016374 Direito Digital

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD não se aplica a dados pessoais processados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

B

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular, exceto nos casos em que houver previsão legal.

C

A LGPD não impõe sanções específicas para o descumprimento de suas disposições, ficando a critério exclusivo dos órgãos reguladores aplicar punições.

D

A LGPD estabelece que os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior sem a necessidade de observância de medidas de segurança específicas.

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Q3016241

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016241 Direito Digital

Qual é a definição de "dados pessoais sensíveis" conforme a LGPD??

A

Dados financeiros e bancários de uma pessoa.

B

Dados relacionados à idade, gênero e estado civil.

C

Dados que podem ser acessados livremente por qualquer pessoa.

D

Dados relacionados à identidade racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos, dados genéticos e biométricos, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

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Q3015509

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015509 Direito Digital

A Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.

B

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

C

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.

D

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

E

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

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Q3014468

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes |

Q3014468 Direito Digital

Analise as afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1) O término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
2) Os dados deverão ser mantidos em formato criptografado.
3) O operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete a escolha das ações referentes ao tratamento de dados pessoais.
4) O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é uma documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

Estão corretas, apenas,

A

1 e 2.

B

2 e 3.

C

3 e 4.

D

1 e 4.

E

2 e 4.

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Q3014387

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema |

Q3014387 Direito Digital

Assinale a afirmação correta sobre os agentes citados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

B

O tratamento dos dados pessoais deve ser realizado por dois tipos de agentes de tratamento: o Gestor e o Produtor.

C

O Executor é o agente ordinário que faz a anonimização ou pseudonimização dos dados.

D

O processo para tratamento dos dados é formado por três etapas: Coleta, Transformação e Armazenamento.

E

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a pseudonimização desses dados.

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Q3013732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Cerimonial e Eventos |

Q3013732 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais não poderá ocorrer à revelia do consentimento do titular dos dados.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio da finalidade, segundo o qual há a necessidade de o tratamento ser compatível com a finalidade informada ao titular.

D

O SEBRAE e as microempresas e empresas de pequeno porte que com ele se relacionam não são titulares de dados pessoais sensíveis.

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Q3011412

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011412 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve atender a certos requisitos para ser considerado legal. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3009828

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Externos |

Q3009828 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

E

Apenas uma afirmativa está incorreta.

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Q3009017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009017 Direito Digital

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.

B

É viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.

C

É irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

Não há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.

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Q2705602

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705602 Direito Digital

Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. II. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. III. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; e, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. IV. Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Está correto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

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