Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso
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As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.