Questões de Direito do Trabalho - Entidades sindicais: organização para Concurso

A CLT prevê que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical". Sobre as contribuições, referidos descontos e quitações, leia as afirmativas. I. A Contribuição Sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração. II. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. III. No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical. Está correto o que se afirma em:

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por esse notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades (CLT – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados).

O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de __________ sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 da CLT e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

A lacuna é corretamente preenchida por: 

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

Sobre os Acordos, Convenções Coletivas e Estrutura sindical, analise os itens seguintes e, em sequência, assinale a alternativa correta: 

I - Central Sindical é entidade de âmbito nacional e de representação de trabalhadores, composta por organizações sindicais e que devem obter a filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

II - A estabilidade do dirigente sindical é elemento de proteção da própria liberdade sindical, razão pela qual é indisponível e subsiste inclusive ao encerramento das atividades da empresa na base territorial do sindicato.

III - Além da representação sindical, é assegurada às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, a eleição direta de um representante para promover o entendimento com os empregadores, possuindo este as mesmas garantias legais destinadas pelo Art. 543 da CLT aos representantes sindicais.

IV - Embora a duração do acordo ou convenção coletiva seja de no máximo dois anos, é admissível, em face da liberdade negocial coletiva, cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado, até que uma das partes apresente notificação formal para renegociação. 

Considere as seguintes assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: 

I - É possível que as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais possam celebrar acordos coletivos de trabalho, para reger as relações das categorias a elas vinculadas, que ainda não possuam organização em sindicatos.

II - As cláusulas de acordos e convenções coletivas integram os contratos de trabalho individuais somente no período de vigência das respectivas convenções, razão pela qual é preciso resguardar a data base a cada período, sob pena de supressão automática dos benefícios.

III - Os efeitos dos acordos e convenções coletivas de trabalho alcançam todos os trabalhadores da empresa ou categoria econômica, facultada a oposição dos trabalhadores não sindicalizados, tendo em vista que o princípio da liberdade sindical compreende a perspectiva negativa de não ser sindicalizado.

IV - Atos antissindicais podem ser praticados por vários agentes, dentre eles: dirigentes sindicais; o Estado; empregadores; associações de empregadores e trabalhadores.

V - É possível por negociação coletiva o estabelecimento de taxa de homologação das rescisões contratuais realizadas pelo sindicato de trabalhadores, a ser paga concomitantemente pela empresa e pelo empregado que não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Quanto ao financiamento do sindicato e do sistema confederativo, segundo a legislação aplicável,

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8^o , inciso I, que “a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Em relação ao tema, considere:

I. O registro sindical é obtido mediante depósito dos estatutos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e consequentemente sindical, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.

III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio Vargas, não havendo hierarquia entre os órgãos sindicais que, no entanto, precisam ser devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

IV. As Centrais Sindicais, por não integrarem a estrutura sindical brasileira, não são amparadas pela previsão constitucional de vedação de interferência e intervenção do Poder Público, necessitando de autorização do Ministério do Trabalho para atuarem.

V. De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Federal, até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Está correto o que consta APENAS em

Sr. Q é empregado sindicalizado, tendo ciência das suas obrigações e das do seu empregador.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador descontar da folha de pagamentos dos seus empregados a contribuição sindical, a cada ano, todo mês de

Uma empresa, através de acordo coletivo celebrado com o Sindicato, reduziu o intervalo intrajornada para refeição e descanso de seus empregados para 40 minutos. Em relação a esta situação,

Analise as seguintes assertivas:

1) Segundo a jurisprudência do TST, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
2) O dirigente sindical não pode ser transferido para lugar que dificulte o exercício de suas funções sindicais, mas, se for transferido e a isso não se opuser, incorrerá em renúncia tácita ao mandato sindical.
3) Conforme o TST, o empregado eleito representante dos trabalhadores, na empresa com mais de 200 (duzentos) empregados, na forma do art. 11 da Constituição da República, goza das mesmas garantias legais destinadas pelo art. 543 da CLT aos representantes sindicais, inclusive a estabilidade provisória e inamovibilidade.
4) Na empresa onde houver representante eleito pelos trabalhadores, na forma do art. 11 da Constituição da República, a ele incumbirá com prioridade exercer a representação dos trabalhadores perante o sindicato da respectiva categoria econômica, inclusive para efeito de celebração de acordo coletivo de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Marque a assertiva INCORRETA:

Em relação às centrais sindicais (órgãos de cúpula do movimento sindical obreiro e legalmente reconhecidas em nosso ordenamento jurídico), considere as seguintes assertivas:
1) Após a edição da Lei n. 11.648, de 2008, as Centrais Sindicais detêm a prerrogativa de celebrar convenção coletiva de trabalho para a categoria representada.
2) Desde que preenchidos os requisitos mínimos de representatividade, como a filiação de sindicatos em 5 (cinco) setores de atividade econômica, as Centrais Sindicais participam do rateio da contribuição sindical compulsória.
3) Uma vez deferido o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Centrais Sindicais podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
4) As Centrais Sindicais detêm legitimidade ativa para apresentar denúncia perante o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT diante de prática antissindical de empregador de sua base de representação.
Assinale a alternativa CORRETA:

Pode-se afirmar que o Sindicalismo brasileiro carece de liberdade sindical plena porque:

1) A Constituição da República veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
2) A legislação infraconstitucional exige o registro das entidades sindicais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
3) Trabalhadores e empregadores contribuem compulsoriamente para o custeio de suas entidades sindicais representativas.
4) Ainda não houve a regulamentação do art. 11 da Constituição da República, que estabelece a organização por local de trabalho.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o custeio das entidades sindicais, assinale a opção INCORRETA:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a contribuição sindical, à luz da legislação vigente, aponte a aiternativa CORRETA. 

Analise as afirmativas a seguir sobre o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

( ) O artigo 522 da CLT, que limita a 7 o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

( ) É aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

( ) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis, vigentes no país, da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

( ) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2^o, somente lhe conferindo direito ao pagamento das horas contratadas.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

No que diz respeito às estabilidades e garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:

Em relação à estrutura sindical brasileira, aponte a alternativa INCORRETA: