Questões de Direito Econômico - A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal para Concurso
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Q62866
Direito Econômico
O desenvolvimento das empresas transnacionais obrigou o Estado a melhorar os instrumentos regulatórios. Com relação à ordem econômica, a legislação brasileira permite que essas empresas
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292493
Direito Econômico
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.
A avaliação de múltiplas alternativas de decisão, no contexto da Análise de Impacto Regulatório, pressupõe a identificação e análise apropriada do problema que se busca resolver com a proposta de novo regulamento, não se caracterizando como alternativa à decisão de não alterar o regulamento existente.
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