Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 32

Q1879664

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879664 Direito Financeiro

Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida assistência financeira constitui transferência

A

aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os entes federados com base em demandas específicas dessas localidades.

B

vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

C

voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

D

transferência obrigatória, por ser destinada ao SUS.

E

transferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.

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Q1878586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878586 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que os dados da tabela anterior se refiram a algumas contas de um ente governamental, julgue o próximo item.

A dívida consolidada líquida desse ente é de R$ 320.000,00

Certo

Errado

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Q1876488

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876488 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:

A

reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;

B

conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;

C

conceder isenção em caráter não geral;

D

conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.

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Q1876486

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876486 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:

A

do Projeto de LDO;

B

dos demonstrativos financeiros que acompanham o projeto de LOA;

C

do Anexo de Metas Fiscais, que acompanha o projeto de LDO;

D

das justificativas de resultados, que acompanha o projeto de PPA.

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Q1876447

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |

Q1876447 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1875605

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875605 Direito Financeiro

Considerando-se as definições básicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Operação de crédito. (2) Concessão de garantia. (3) Dívida pública consolidada ou fundada. (4) Dívida pública mobiliária. (5) Refinanciamento de dívida mobiliária.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. (_) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

A

4 - 5 - 2 - 1 - 3.

B

3 - 5 - 2 - 1 - 4.

C

4 - 2 - 5 - 3 - 1.

D

5 - 4 - 3 - 2 - 1.

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Q1873062

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873062 Direito Financeiro

Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:

A

a operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

equiparam-se a operações de crédito e estão permitidos o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q1872677

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872677 Direito Financeiro

Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

E

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

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Q1871062

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Controlador Interno - Edital nº 001 |

Q1871062 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do ministério público, as quais receberão parecer prévio, que é emitido:

A

Pelo banco central.

B

Pelo senado federal.

C

Pelo tribunal de contas.

D

Pela comissão mista de orçamento.

E

Pelo controle interno de cada poder.

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Q1870217

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q1870217 Direito Financeiro

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito

A

extemporâneo.

B

presumido.

C

provisório.

D

majorado.

E

especial.

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Q1866120

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866120 Direito Financeiro

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.

Certo

Errado

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Q1865932

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865932 Direito Financeiro

Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.

I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.

II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1858560

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858560 Direito Financeiro

Com relação à transparência fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) prevê relatórios que tratam da execução orçamentária e da gestão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses relatórios previstos na LRF

A

Relatório do Planejamento Público

B

Relatório da Viabilidade Fiscal

C

Relatório de Gestão Fiscal

D

Relatório da Lei Orçamentária

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Q1858559

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858559 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação a aplicação da LRF, assinale a alternativa incorreta:

A

A LRF aplica-se ao Ministério Público

B

A LRF aplica-se a toda Administração Pública Indireta

C

A LRF aplica-se a toda Administração Pública Direta

D

A LRF aplica-se aos Tribunais de Contas

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Q1847096

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q1847096 Direito Financeiro

A concessão a ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

A

estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B

obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.

C

metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.

D

anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.

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Q1843961

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843961 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas, aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado por Anexo de Metas Fiscais que conterá, inclusive, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

B

O projeto de lei orçamentária anual também será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não precisa conter reserva de contingência destinada a atender riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, depende tanto da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, como, também e necessariamente, de estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, ainda que temporários, dispensando-se dessa compensação o aumento de despesa decorrente da concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

A lei de responsabilidade fiscal limita-se a proibir a renúncia de receita, razão pela qual não a disciplina.

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Q1843078

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843078 Direito Financeiro

“Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”. O conceito acima se refere:

A

ao resultado orçamentário.

B

à dívida flutuante.

C

à dívida fundada.

D

aos débitos de tesouraria.

E

às despesas de capital.

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Q1842931

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842931 Direito Financeiro

Considere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo esta exigido a prestação de contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de ICMS e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na condição de Procurador do Estado encarregado da referia análise, caberia concluir, com base nas disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis à espécie, que

A

a operação tal como apresentada não é juridicamente viável, considerando que não é possível o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participação do Estado no FPE, eis que caracteriza vinculação de receita orçamentária futura, vedada pela Constituição Federal.

B

a garantia a ser prestada pela União junto ao financiador esbarra em vedação expressa da LRF, eis que caracteriza financiamento indireto a entes subnacionais, somente sendo juridicamente viável em situações extraordinárias previstas na Constituição Federal, na forma introduzida pela EC nº 93/2016.

C

a referida operação prescinde da observância dos limites de endividamento do Estado, eis que contragarantida pela União, somente sendo juridicamente viável se os recursos forem aplicados em despesas de capital ou na cobertura de déficit do regime próprio de previdência do ente tomador.

D

somente será admissível a prestação de contragarantia do Estado à União se este tiver extrapolado seu limite de endividamento fixado em Resolução do Senado Federal, necessitando, assim, utilizar-se subsidiariamente do limite de garantia estabelecido para a União.

E

a operação afigura-se viável em tese, devendo observar o limite de endividamento do Estado, contar com autorização legislativa e, na hipótese de configurar operação de crédito externo, ser submetida à aprovação específica do Senado Federal.

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Q1842444

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842444 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

A

à concessão de garantia.

B

a restos a pagar.

C

à operação de crédito.

D

à dívida pública mobiliária.

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Q1842052

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842052 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:

A

empresa controlada.

B

empresa estatal dependente.

C

parte da Federação.

D

administração direta.

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