Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 16

Q2475630

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475630 Direito Financeiro

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):

A

Não vinculação da receita de impostos.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade ou Totalidade.

E

Orçamento Bruto.

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Q2474092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474092 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

B

Para cada empenho poderá ser extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

C

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

D

Não é permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

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Q2472373

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |

Q2472373 Direito Financeiro

O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades:

Q_35.png (345×455)

Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

A

O total no orçamento consignado para os órgãos que compõem a estrutura da administração direta é de R$ 1.680.000,00.

B

O total consignado para os órgãos que compõem a estrutura da administração indireta é de R$ 465.000,00.

C

O total do Orçamento Fiscal é de R$ 750.000,00.

D

O total do Orçamento de Investimento é de R$ 465.000,00.

E

O total do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 1.430.000,00.

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Q2471449

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471449 Direito Financeiro

[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

II.

E

I e III.

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Q2470961

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470961 Direito Financeiro

A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:

A

ser prevista no Plano Plurianual

B

estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

ser realizada com recursos de operações de crédito

D

integrar a programação de despesas do orçamento de investimentos das estatais

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Q2470960

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470960 Direito Financeiro

Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:

A

o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior

B

a situação financeira e atuarial do regime de previdência social e próprio dos servidores

C

os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

D

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

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Q2470959

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470959 Direito Financeiro

ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

A

procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo

B

critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo

C

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

D

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

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Q2468986

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468986 Direito Financeiro

Niels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestões para efetivar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentarias atenderá, dentre outros temas, a normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos:

A

particulares

B

orçamentos

C

projetos

D

fundos

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Q2467440

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |

Q2467440 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

A

às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

B

às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

C

às condições e exigências para transferências voluntárias

D

aos procedimentos para apuração do resultado primário

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Q2467417

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467417 Direito Financeiro

Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:

A

legalidade

B

exclusividade

C

transparência

D

não vinculação

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Q2467415

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467415 Direito Financeiro

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

A

estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento

B

disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas

C

definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores

D

alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal

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Q2467414

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467414 Direito Financeiro

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

A

prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita

B

autorizativo para abertura de créditos suplementares

C

pertinente à fixação da despesa

D

estranho à previsão da receita

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Q2466065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466065 Direito Financeiro

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

A

lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

B

lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

C

lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q2465827

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465827 Direito Financeiro

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q2462725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462725 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.

Certo

Errado

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Q2462091

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462091 Direito Financeiro

Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q2461761

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461761 Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

Certo

Errado

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Q2460927

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460927 Direito Financeiro

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, na Lei de Orçamento, irá:

A

integrá-la separadamente

B

integrá-la

C

acompanhá-la

D

desapensá-la

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Q2457491

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457491 Direito Financeiro

Considerando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(__) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(__) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q2457481

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457481 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 35:

A

Dia 8 de novembro.

B

Dia 15 de abril.

C

Dia 25 de agosto.

D

Dia 5 de julho.

E

Dia 3 de março.

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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