Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q2055284

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

Q2055284 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)

B

A partir do Plano Plurianual (PPA), é elaborado, pelo Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo

D

O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de lei elaborado anualmente

E

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo fiscalizar o atingimento das metas orçamentárias do ano anterior

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Q2054446

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054446 Direito Financeiro

De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.

A

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2054294

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054294 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A

A LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LOA compreenderá: orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2054290

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054290 Direito Financeiro

A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

A

Os atos que criarem as despesas ou as aumentarem devem estar acompanhados de estimativas do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício que deva entrar em vigor e no exercício subsequente.

B

comprovar que a criação ou o aumento da despesa afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.

C

deve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

D

apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LOA.

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Q2053371

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053371 Direito Financeiro

Observado o previsto pelas Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, em que pese receita pública orçamentária, é correto afirmar que, seja classificada em quantas categorias econômicas?

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q2053360

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053360 Direito Financeiro

Analise as proposições e responda.

I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2053359

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053359 Direito Financeiro

As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços:

A

mensais.

B

bimestrais.

C

trimestrais.

D

semestrais.

E

anuais.

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Q2053146

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053146 Direito Financeiro

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

A

crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.

B

isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.

C

anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.

D

alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.

E

remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.

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Q2053145

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053145 Direito Financeiro

O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos

A

é permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.

B

é permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

está suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

D

é permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

E

dependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.

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Q2053144

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053144 Direito Financeiro

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

A

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

B

a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

E

à manutenção de serviços anteriormente criados.

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Q2053142

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053142 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento

A

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

C

poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.

D

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.

E

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

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Q2051160

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051160 Direito Financeiro

Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão incorretas.

B

Somente I, II e III estão incorretas.

C

Somente IV está incorreta.

D

Somente I e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2051157

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051157 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.

B

o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.

C

a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D

em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

E

as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

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Q2051015

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051015 Direito Financeiro

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles:

A

contabilidade.

B

motivação.

C

faturização.

D

finalidade.

E

exigência.

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Q2051014

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051014 Direito Financeiro

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

quando não constituir ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão somente destinação de percentuais orçamentários.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q2051013

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051013 Direito Financeiro

Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto:

A

exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira,

B

exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo.

C

justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D

documentação que respalde a situação econômico-financeira comunicada, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

E

especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q2049112

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049112 Direito Financeiro

Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:

A

Do orçamento fiscal.

B

Do plano plurianual.

C

De diretrizes orçamentárias.

D

Do orçamento de investimentos.

E

Orçamentária anual.

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Q2048395

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico em Licitação |

Q2048395 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A

10 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

40 dias.

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Q2048387

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico em Licitação |

Q2048387 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

60%

B

50%

C

40%

D

30%

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Q2048016

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |

Q2048016 Direito Financeiro

Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto afirmar:

A

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento patrimonial, o orçamento da seguridade social e o orçamento da dívida pública.

C

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão

E

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

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