Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1977570

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977570 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1975244

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1975244 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas. Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

a presença das situações descritas em 1, 2 e 3 é requisito indispensável à realização de transferências voluntárias pelo Estado Beta ao Município Alfa;

B

as situações descritas em 1, 2 e 3 acarretam, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

C

apenas a situação descrita em 2 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

D

apenas a situação descrita em 1 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;

E

as situações descritas em 1, 2 e 3 são projeções da autonomia política do Município Alfa, não constituindo óbice à realização de transferência voluntária pelo Estado Beta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1975243

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1975243 Direito Financeiro

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:

A

às dotações relativas à contribuição previdenciária;

B

às transferências voluntárias para os Municípios;

C

aos benefícios contínuos devidos aos servidores;

D

aos juros devidos em razão da dívida pública;

E

às transferências tributárias constitucionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1974630

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974630 Direito Financeiro

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

A

somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;

B

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

C

não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

D

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

E

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1974629

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974629 Direito Financeiro

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.

Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

por razão de segurança jurídica e para fins de controle das contas públicas, não é permitida a retificação do orçamento no curso de sua execução, devendo o reforço de dotação ser consignado no projeto de LOA do ano subsequente;

B

é possível, para tal reforço de dotação, a abertura de crédito adicional extraordinário por decreto executivo, que é o instrumento retificador do orçamento cabível para despesas imprevistas, mas sem a possibilidade de edição de Medida Provisória para esse fim;

C

em se tratando de despesa inicialmente prevista na LOA, cuja dotação se mostre insuficiente no curso de sua execução, a única forma de custeio do valor excedente será a abertura de crédito por antecipação de receita orçamentária, que deverá ser quitado até o término do exercício financeiro;

D

é cabível a abertura de crédito adicional suplementar por decreto executivo, desde que autorizado em lei, sendo necessária a indicação da fonte de recursos para fazer frente ao referido reforço de dotação;

E

o reforço de dotação orçamentária para despesa inicialmente prevista na LOA deve ser realizado através da abertura de crédito adicional especial por meio de Medida Provisória, desde que indique a fonte de custeio para o respectivo reforço de dotação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972776

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972776 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972043

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno |

Q1972043 Direito Financeiro

Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.

A

Na elaboração da LOA, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a Proposta do Poder Executivo, diferentemente quando da elaboração do PPA e da LDO

B

O PPA não interfere nem tem relação com a elaboração da LDO E LOA

C

Através dos Orçamentos da União estabelecidos pela LOA, são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo Federal

D

Os Orçamentos da União não dizem respeito a nós cidadãos brasileiros porque ele não impacta diretamente a vida da população

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972042

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno |

Q1972042 Direito Financeiro

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A

A LDO faz uma conexão entre a o PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Ela alinha objetivos e estabelece limites

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para o equilíbrio de receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados

C

Referente ao anexo de Metas Fiscais, ele confere objetivos definidos na LDO de anos anteriores e sugere ajuste se necessário

D

As ameaças para as contas públicas devem ser avaliadas, e providências devem ser tomadas, mesmo que o equilíbrio entre receitas e despesas seja prejudicado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972041

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno |

Q1972041 Direito Financeiro

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

III e IV apenas

C

I, II e IV apenas

D

II, III e IV apenas

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971856

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01 |

Q1971856 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A própria Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante.
( ) Para abertura de créditos extraordinários é imprescindível a autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) Os créditos especiais são destinados à cobertura de dotações orçamentárias não originalmente fixadas da LOA.

A

F – F – F

B

V – F – V

C

F – V – F

D

V – V – F

E

F – F – V

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971855

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01 |

Q1971855 Direito Financeiro

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários:

A

da Unidade e da Transparência.

B

da Unidade e da Totalidade.

C

da Exclusividade e da Universalidade.

D

da Unidade e da Universalidade.

E

da Exclusividade e do Equilíbrio.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971854

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01 |

Q1971854 Direito Financeiro

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamentário da/do:

A

Publicidade.

B

Legalidade.

C

Orçamento Bruto.

D

Discriminação.

E

Não-vinculação da Receita de Impostos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971847

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01 |

Q1971847 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que constitui fonte legítima para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

A

Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

B

Resultado Financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Financeiro.

C

Superávit Financeiro, apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior.

D

Resultado Patrimonial do exercício anterior, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Superávit Orçamentário do exercício anterior, apurado no Balanço Orçamentário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971517

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |

Q1971517 Direito Financeiro

A respeito das modalidades de renúncia de receitas, abordada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assinale a alternativa correta .

A

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

B

A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define -se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial

C

A isenção é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber

D

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado nas operações futuras e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971514

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |

Q1971514 Direito Financeiro

A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II e III apenas

C

II e IV apenas

D

I, II, III e IV

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971443

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971443 Direito Financeiro

O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Com relação ao processo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

A devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

C

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro.

E

A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971442

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971442 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da legalidade preconiza que

A

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

o exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas Lei Orçamentária Anual irão se referir.

C

deve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.

E

as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971436

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971436 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.

A

Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.

B

Autorização do aumento das despesas com pessoal.

C

Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.

D

Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.

E

Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1968943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968943 Direito Financeiro

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas

A

previstas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

B

arrecadadas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

C

arrecadadas com Aluguéis, Valores Mobiliários e Operações de Crédito.

D

previstas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Valores Mobiliários.

E

arrecadadas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Receitas Industriais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1968941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968941 Direito Financeiro

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.

B

conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

C

estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

E

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 3.545 questões