Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1956957

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |

Q1956957 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais

A

Autorização específica do Senado Federal.

B

Autorização específica da Câmara dos Deputados.

C

Autorização geral do Senado Federal.

D

Autorização geral do Congresso Nacional.

E

Autorização geral da Câmara dos Deputados.

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Q1956723

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956723 Direito Financeiro

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:

A

Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.

B

Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.

C

As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.

D

O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.

E

Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.

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Q1956722

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956722 Direito Financeiro

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas:

I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q1955627

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1955627 Direito Financeiro

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.

Certo

Errado

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Q1954797

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954797 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Sobre Prestação de Contas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q1954796

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954796 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

B

Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.

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Q1953813

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Contador |

Q1953813 Direito Financeiro

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

A

com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

B

tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

C

sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.

D

uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

E

de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

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Q1950582

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Provas: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950582 Direito Financeiro

O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

54,0 %;

B

51,4 %;

C

45,0 %;

D

60,0 %.

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Q1950581

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950581 Direito Financeiro

Identifique as nomenclaturas usuais na Gestão Pública, faça a correlação e assinale a opção CORRETA:

1. LOM
2. PPA
3. LDO
4. LOA
5. LRF
( )É o instrumento de execução orçamentária.
( ) Constituição do Município.
( )Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
( )Estabelece limites para execução fiscal.
( )Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

Sequência representativa da correlação:

A

4, 1, 3, 5, 2.

B

2, 4, 3, 1, 5;

C

4, 2, 3, 5, 1;

D

2, 1, 5, 3, 4.

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Q1949747

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949747 Direito Financeiro

Entre outros, são Princípios Orçamentários, EXCETO:

A

Unidade;

B

Universalidade;

C

Viabilidade;

D

Orçamento Bruto.

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Q1949746

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949746 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:

A

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

Não possui nenhuma relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1949679

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1949679 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA. Entre outras diretrizes a LDO ainda disporá sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Percentual máximo de gastos com pessoal.

D

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1949422

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |

Q1949422 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:

A

definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

B

definir metas e prioridades da administração pública que devem ser incorporadas pela LOA.

C

revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

D

limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

E

reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

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Q1949417

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |

Q1949417 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:

A

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

B

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

C

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

D

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

E

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

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Q1949375

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949375 Direito Financeiro

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q1949374

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949374 Direito Financeiro

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em relação a Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, devendo ser apreciada somente um uma Casa.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

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Q1949366

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949366 Direito Financeiro

Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Federal nº. 4.320/1964. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O controle da execução orçamentária compreenderá:

( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q1949364

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949364 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

É facultativa a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q1949222

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949222 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Entes da Federação são somente a União e os Estados.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1948798

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |

Q1948798 Direito Financeiro

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:

A

Subvenção Financeira.

B

Subvenção Orçamentária.

C

Transferência Infraconstitucional.

D

Transferência Infraorçamentária.

E

Transferência Voluntária.

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