Questões de Direito Financeiro para Concurso

A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)

São crimes contra as finanças públicas, exceto:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

Compreendem receitas de capital, EXCETO

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

Considere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64.

I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.

II. No balanço orçamentário, devem ser demonstradas as variações previstas, sejam elas ativas ou passivas, em comparação com as variações realizadas.

III. O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação.

IV. O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária.

V. Segundo a Lei 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

O número de afirmativas INCORRETAS é:

Assinale a alternativa correta.

Os Gastos Públicos Correntes diminuídos da Receita Fiscal Corrente e somados aos juros reais da dívida pública fornecem o:

Constitui crime contra as finanças públicas

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

As afirmativas CORRETAS são:

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

Nos termos do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

I - Superávit financeiro.

II - Suplementares.

III - Especiais.

IV - Extraordinários.

As alternativas CORRETAS são:

De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 12, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a, EXCETO:

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira.

I) Ciclo Orçamentário

II) Plano Plurianual – PPA

III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

IV) Lei Orçamentária Anual – LOA

( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente.

( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação.

( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas de capital:

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto: