Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q1176732 Direito Financeiro

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.


A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.



Alternativas
Q1176730 Direito Financeiro

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.


Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.



Alternativas
Q1176728 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.



Alternativas
Q1176726 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.



Alternativas
Q1176724 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.



Alternativas
Q1176723 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176624 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.
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Q1176483 Direito Financeiro
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social, por lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento constitui um plano no qual são relacionadas as receitas ( recursos por fonte da arrecadação tributária, por exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações e serviços. Constituem fontes do Orçamento da Seguridade Social, exceto:
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Q1176448 Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As despesas de exercícios anteriores são aquelas que foram liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
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Q1176447 Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.
Alternativas
Q1176446 Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |
Q1176249 Direito Financeiro
Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos,  julgue o item.
Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício.
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Q1176141 Direito Financeiro
NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):
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Q1176140 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)
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Q1174774 Direito Financeiro
As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INCORRETO afirmar:
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Q1174773 Direito Financeiro
A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.
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Q1174223 Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
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Q1174217 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. ( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária. ( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. ( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo. ( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1173443 Direito Financeiro
São classificados como créditos adicionais:
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Q1173438 Direito Financeiro
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei
Alternativas
Respostas
3741: E
3742: C
3743: C
3744: E
3745: C
3746: C
3747: C
3748: B
3749: E
3750: E
3751: C
3752: C
3753: B
3754: D
3755: D
3756: A
3757: C
3758: B
3759: A
3760: D