Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Controle interno constitui o processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, fiscalização e verificação que permite prever, observar, dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. A partir do exposto, marque a opção CORRETA que completa, respectivamente, a assertiva a seguir:
Controle Interno é um processo ________________ de responsabilidade da própria _____________, adotado
com o intuito de assegurar uma ________________ margem de garantia de que os _______________ da
organização sejam atingidos.
“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.
BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ente da Federação.
(2) Empresa controlada.
(3) Empresa estatal dependente.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um
adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de
fundos.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente
ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95%
da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato
do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder
Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente
de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual
não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis
pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua
utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização
de obra pública.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação
junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode
exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação
de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas
não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto
elas são indispensáveis ao funcionamento da administração
estadual.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura
de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta
ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por
meio de lei específica.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas
estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de
crédito com a União não obsta que ele aplique suas
disponibilidades em títulos da dívida federal.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime
próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em
ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.
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