Questões de Direito Internacional Privado - Direito Civil Internacional para Concurso
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Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.
Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser
Dentre essas Convenções, o Brasil é signatário da