Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso
Foram encontradas 848 questões
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.
Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui
Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva).
A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023.
Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta.