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Q2176723

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176723 Direito Penal

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.

O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.

São crimes que inadmitem tentativa.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

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Q2176721

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Denunciação caluniosa , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito , Coação no curso do processo , Exercício arbitrário das próprias razões , Fraude processual ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176721 Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual.

a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar.

o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal.

a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia.

o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

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Q2176720

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Corrupção passiva , Prevaricação , Advocacia administrativa , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176720 Direito Penal

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

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Q2176508

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Prevaricação , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176508 Direito Penal

Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

Alternativas

não constitui crime por ausência de dolo.

configura crime de peculato.

configura crime de prevaricação.

configura crime de excesso de exação.

configura crime contra a Ordem Tributária.

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Q2176439

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Corrupção passiva , Prevaricação , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176439 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

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Respostas

66: D

67: E

68: B

69: D

70: B

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