Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso
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Maurício, funcionário público, revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. A conduta de Maurício constitui crime de:
Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Subtração ou inutilização de livro ou documento”:
Larissa estava estudando Direito Penal, quando um tipo penal lhe chamou a atenção. Larissa identificou que aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função incorre no crime de:
Maurício estava em dúvida sobre qual seria o tipo penal do crime de “Advocacia administrativa”. Desta forma, buscou conhecimento em leitura do Código Penal, e conclui que incorre no referido crime quem pratica a conduta típica de:
Analise as afirmativas a seguir:
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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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Marque a alternativa CORRETA:
Dentre os diversos delitos que interessam ao exercício da função pública, sem sombra de dúvidas, os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato e exploração de prestígio impactam sobremaneira a atividade rotineira do advogado público. Sobre tais delitos, à luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,
Em determinado dia, Gleiciane levou sua filha Isabel (3 anos) para sua repartição de trabalho, com a autorização do seu chefe, por não ter com quem deixar a criança nesse dia. Isabel, muito levada, aproveitou-se da ida da mãe ao banheiro para utilizar o computador da mãe para brincar. Por conta disso, foram inseridos diversos dados falsos a respeito de alguns usuários do sistema, bem como excluídos outros dados verdadeiros. A chefia do órgão descobre o incidente. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 12, 13 e 14:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a Direção-Geral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas abaixo:
I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 12, 13 e 14:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a Direção-Geral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA.
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda às questões 18, 19 e 20:
Beltrano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de Gestão de Pessoas, sendo, nesse setor, o servidor responsável pelas análises das solicitações de Retribuição por Titulação. Durante a realização do seu trabalho habitual, Beltrano recebe um processo de solicitação de Retribuição por Titulação do professor Sicrano, também servidor do IFMT. Ocorre que o professor Sicrano é desafeto do servidor Beltrano, razão pela qual o servidor Beltrano passa a atrasar, deliberadamente, a análise do seu processo. O professor Sicrano, ao verificar que diversas solicitações de Retribuição por Titulação de outros professores que ingressaram com processos posteriormente ao seu já haviam sido analisadas, ficou revoltado com a situação, redigiu uma reclamação formal acerca da conduta do servidor Beltrano e encaminhou à Chefia Imediata do referido servidor. A Chefia Imediata do servidor Beltrano, ao receber a reclamação formal do professor Sicrano resolve, por indulgência, arquivá-la, deixando de encaminhar à Ouvidoria do IFMT, que é o setor responsável por realizar a análise desse tipo de reclamação.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA:
Dos crimes contra a administração pública. Assinale a alternativa CORRETA para o crime de Peculato.
No rol dos crimes contra a Administração Pública, está tipificada a seguinte conduta: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Logo, praticando tal conduta, o agente criminoso responderá por
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
O Código Penal Brasileiro estabelece o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, o qual apresenta as seguintes elementares constitutivas do respectivo tipo penal:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Os núcleos verbais “Inserir ou facilitar”, “alterar ou excluir”, os quais integram a figura típica, configuram elementares
É um crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral e está previsto no Código Penal:
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