Questões de Direito Penal - Efeito principal e efeitos secundários para Concurso - Página 7

Q2476389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476389 Direito Penal

No que se refere aos efeitos da condenação, o instituto do confisco alargado ou ampliado exige que

o agente tenha sido condenado a uma pena máxima superior a 6 anos.

o agente integre organização criminosa.

o agente seja condenado a uma pena máxima não superior a 4 anos.

o agente tenha sido condenado a uma pena superior a 8 anos.

o ato delituoso tenha sido praticado por funcionário público.

Q464364

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464364 Direito Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado

mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

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