Questões de Direito Penal - Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais para Concurso - Página 2

Q983980

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983980 Direito Penal

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.

Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

A

os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;

B

a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;

C

a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;

D

a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;

E

o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

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Q971384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971384 Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.

B

As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

C

Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.

D

O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.

E

Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.

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Q954295

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954295 Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que

A

a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.

B

ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.

C

com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.

D

o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

E

entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

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Q938387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938387 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

B

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

C

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

D

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

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Q936316

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936316 Direito Penal

Assinale a assertiva certa:

A

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

B

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

C

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

D

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

E

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q932152

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932152 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

B

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

C

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

D

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

E

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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Q918554

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918554 Direito Penal

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

A

a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

B

o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;

C

a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;

D

a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;

E

o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

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Q904020

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904020 Direito Penal

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

A

Pela pronúncia.

B

Pela decisão confirmatória da pronúncia.

C

Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.

D

Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

E

Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q868158

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868158 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade:

A

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

B

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

C

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

D

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

E

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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Q800271

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800271 Direito Penal

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

A

A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

B

A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

C

A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.

D

A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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Q778236

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778236 Direito Penal

O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;

B

o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;

C

o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;

D

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;

E

a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.

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Q726801

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726801 Direito Penal

De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

pela admissão de recurso extraordinário.

C

pela fuga do réu que se encontrava preso.

D

pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

E

pela reiteração na prática delituosa.

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Q723943

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723943 Direito Penal

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Apenas as assertivas I e III estão incorretas;

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q641840

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641840 Direito Penal

Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Certo

Errado

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Q615448

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615448 Direito Penal

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

A

o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

B

o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.

C

o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.

D

a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

E

a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q611556

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611556 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

É causa impeditiva da prescrição:

A

o recebimento da denúncia ou da queixa

B

a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia.

C

depois de passada em julgado a sentença condenatória, o lapso temporal em que o condenado está preso por outro motivo.

D

a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Q594154

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594154 Direito Penal

Texto associado

Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em 7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para três anos e dois meses de reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013.

Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:

A

o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito, diante da ausência de marco interruptivo;

B

os marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados isoladamente;

C

os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam com os dos crimes mais graves;

D

os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;

E

a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.

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Q583939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583939 Direito Penal

No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso de:

A

pronúncia.

B

recebimento da denúncia.

C

início ou continuação do cumprimento da pena.

D

decisão confirmatória da pronúncia.

E

publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Q560631

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560631 Direito Penal

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

A

8 (oito) anos.

B

12 (doze) anos.

C

3 (três) anos.

D

16 (dezesseis) anos.

E

4 (quatro) anos.

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Q544567

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544567 Direito Penal

No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que

A

o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.

B

pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.

C

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

D

a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.

E

a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

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Questões de Concurso Sobre interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais em direito penal

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