Questões de Direito Penal - Perdão judicial para Concurso

Julgue os itens a seguir:

I – De acordo com o Código Penal, o indulto, a perempção e a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso são causas extintivas da punibilidade.

II – De acordo com o Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juiz deve considerar a sentença que conceder perdão judicial exclusivamente para efeitos de reincidência.

III – De acordo com o Código Penal, o Juiz poderá conceder perdão judicial em algumas hipóteses relacionadas aos crimes de injúria, outras fraudes e receptação culposa.

IV – A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) não prevê qualquer hipótese de concessão de perdão judicial.

Estão corretos apenas os itens:

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que