Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso
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Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá
cobertura exclusiva a todos os servidores públicos
titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da
magistratura, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a
seus dependentes.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, com base na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado
por decreto do presidente da República.
São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:
1. o contribuinte individual.
2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
À luz da Previdência Complementar, julgue o item.
As tábuas atuariais não são instrumentos científicos
utilizados para mensurar a expectativa de vida do
participante e são fundamentais para o cálculo dos
benefícios das rendas com caráter vitalício.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do
estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai,
Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer
necessidades especiais e atenção permanente. Nessa
situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da
sua carga horária de trabalho no serviço público estadual,
para se dedicar às necessidades de seu pai.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Servidor público de determinada autarquia do estado do Rio
de Janeiro foi eleito e empossado em mandato eletivo de
deputado federal. Nesse caso, durante o exercício do
mandato, o servidor ficará vinculado ao RPPS da Câmara
dos Deputados, mas o período do mandato poderá ser
computado como tempo de contribuição para efeito de
obtenção de aposentadoria pelo RPPS do estado do Rio
de Janeiro.
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de
trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em
decorrência de complicações pulmonares, deixando uma
única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a
receber pensão por morte equivalente a cem por cento do
valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.
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