Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 36

Q457808

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457808 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

A

os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes.

B

as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

C

as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público.

D

as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído

E

a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q457653

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Enfermeiro(a) do Trabalho Júnior |

Q457653 Direito Previdenciário

São princípios do Sistema previdenciário no Brasil:

A

centralidade, hierarquização e seletividade

B

exclusividade, complementaridade e participação

C

equidade, proteção e distributividade

D

universalidade, uniformidade e irredutibilidade

E

diversidade, seguridade e recuperação

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Q452519

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452519 Direito Previdenciário

Sobre os princípios do Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A diferença de tratamento dado aos trabalhadores urbanos e rurais não fere o Princípio da Uniformidade, uma vez que ela existe em função da diferença existente entre as atividades exercidas.

B

A seletividade é um princípio voltado para o legislador e não diretamente aos beneficiários e beneficiados da proteção social.

C

A universalidade de cobertura está relacionada às pessoas que têm direito à proteção social.

D

Universalidade de atendimento está vinculada ao objeto passível de prevenção, proteção e recuperação.

E

Os objetivos da seguridade social não se confundem com os princípios da seguridade social.

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Q445636

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445636 Direito Previdenciário

À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios e serviços que são de competência da Previdência Social:

I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à família.

III. Qualificação para o trabalho.

IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico.

A

Todos estão corretos.

B

Somente I está correto.

C

I e II estão corretos.

D

I e III estão corretos.

E

III e IV estão corretos.

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Q445083

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Qualidade de Vida |

Q445083 Direito Previdenciário

A expressão "Riscos Ambientais do Trabalho - RAT" representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei n^o 8.212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa. A alíquota de contribuição para o RAT será de:

A

2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio e 4% (quatro por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

B

1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio e 5% (cinco por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

C

0% (zero por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio e 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

D

1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio e 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

E

3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 4% (quatro por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio e 5% (cinco por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

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Q445082

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Qualidade de Vida |

Q445082 Direito Previdenciário

O Decreto n^o3.048/99, de 06 de maio de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, é um marco histórico no avanço e no reconhecimento das relações de determinação entre transtornos mentais e condições de trabalho, ao apresentar a nova lista de Doenças Profissionais e Relacionadas ao Trabalho. Estão incluídas nessa lista:

I. Demência e Delirium não sobreposto à demência.

II. Transtornos cognitivos leves, transtorno orgânico da personalidade e transtorno orgânico ou sintomático não especificado.

III. Síndrome de Guillain Barré.

IV. Alcoolismo crônico.

V. Síndrome do Esgotamento Profissional - Burnout.

Pode-se afirmar que:

A

I, II, III, IV e V estão corretos.

B

somente I, II, III, e V estão corretos.

C

somente I, II, IV e V estão corretos.

D

somente I, II e V estão corretos.

E

somente II, III, IV e V estão corretos.

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Q443091

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Administração de Pessoal e Benefício |

Q443091 Direito Previdenciário

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade:

I. Promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

II. Proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações.

III. Autorizar a constituição e o fechamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios.

Está correto o que se afirma em:

A

somente II.

B

somente III

C

somente I e II

D

somente I.

E

somente II e III.

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Q434364

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434364 Direito Previdenciário

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

A

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

B

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

C

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

D

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

E

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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Q434363

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434363 Direito Previdenciário

Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

A

A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

B

O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

C

A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

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Q430333

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430333 Direito Previdenciário

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

A

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.

B

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.

C

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.

D

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

E

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.

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Q426118

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426118 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

A

à saúde, à assistência social e à previdência social.

B

à educação, à assistência social e à previdência social

C

à assistência social e à previdência social.

D

ao desporto e à previdência social.

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Q425318

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425318 Direito Previdenciário

Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:

A

que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.

B

que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).

C

que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.

D

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.

E

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.

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Q421726

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421726 Direito Previdenciário

A Previdência Social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, visa:

A

ao amparo das crianças e adolescentes carentes;

B

à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

C

à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

D

à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

E

à promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q419592

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419592 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

A

A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

C

O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.

D

São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.

E

É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

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Q416777

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416777 Direito Previdenciário

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

A

da primazia da realidade social.

B

da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

C

da segurança jurídica e contributiva.

D

da irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

do caráter democrático e descentralizado da administração.

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Q413857

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413857 Direito Previdenciário

Sobre as Leis nº 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:

I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

II e III.

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Q413578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413578 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A

Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.

B

Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

D

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.

E

De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

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Q412560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412560 Direito Previdenciário

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

A

irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.

B

diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.

C

centralismo administrativo.

D

seletividade no atendimento.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q409041

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409041 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, relacionado à seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.

Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição.

Certo

Errado

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Q409039

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409039 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue o seguinte item.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Certo

Errado

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Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso

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