Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Popular para Concurso
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Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio público municipal, com o objetivo específico de requerer a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, com restrição de acesso à informação pelo período de até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos casos de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é preponderantemente desconstitutiva, e apenas subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil pública a sentença é preponderantemente condenatória, sendo possível o cabimento concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
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