Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Popular para Concurso
Foram encontradas 120 questões
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552558
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:
Q1153947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público de determinado estado da Federação
ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público
que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu
o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e
a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução
processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas
o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica
proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878200
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da
fazenda pública
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q625245
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de sentença e coisa julgada, julgue o item que se segue.
A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a
constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra
todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dadas as afirmativas referentes ao Mandado de Segurança,
Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade
Administrativa,
I. A sentença decorrente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
II. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da medida liminar.
III. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
IV. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A sentença decorrente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
II. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da medida liminar.
III. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
IV. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
verifica-se que estão corretas apenas
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