Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 12

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.

A

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

B

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

C

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

D

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

E

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

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Q1173661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

A

Princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da persuasão racional do juiz.

B

Princípio da simplicidade, informalidade e celeridade.

C

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, da irrecorribilidade das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição.

D

Princípio da formalidade, simplicidade e oralidade.

E

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, da adstrição e da formalidade.

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Q1154465

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

A

compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

B

se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

C

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

D

se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

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Q1154180

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

A

declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.

B

suscitar o conflito de competência.

C

processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.

D

extinguir o processo sem resolução de mérito.

E

proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

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Q1154179

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

A

conciliador do juizado especial.

B

juiz leigo do juizado especial.

C

juiz togado do juizado especial.

D

juízo da vara cível.

E

turma recursal.

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Q1154178

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

A

título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.

B

título de crédito, passível de execução do juizado especial.

C

título cambial, não passível de execução no juizado especial.

D

título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.

E

título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.

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Q1154177

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A

ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.

B

ilíquida quando o autor formular pedido genérico.

C

ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.

D

ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.

E

líquida.

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Q1154176

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

A

Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).

B

O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.

C

A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.

D

A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.

E

Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

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Q1154175

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

A

parecer técnico.

B

prova emprestada.

C

prova pericial.

D

prova indiciária.

E

prova testemunhal referida.

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Q1154174

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

A

a prova testemunhal.

B

o depoimento pessoal.

C

a prova cibernética.

D

a prova emprestada.

E

a prova obtida por meio ilegal.

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Q1154170

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A

A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.

B

Na ausência do réu será decretada a revelia.

C

A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.

D

Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.

E

É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

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Q1154159

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

A

suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.

B

suspenso, por ter sido interposto no último dia.

C

suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.

D

interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.

E

interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.

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Q1154158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

A

presidente do tribunal de justiça.

B

turma recursal.

C

tribunal de justiça, por distribuição.

D

próprio juiz da decisão.

E

corregedoria do tribunal de justiça.

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Q1154157

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

A

após decisão de turma recursal do juizado.

B

após apelação perante o tribunal de justiça.

C

conforme o valor da causa.

D

independentemente de repercussão geral.

E

se houver precedente que permita esta interposição.

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Q1154156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

A

devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.

B

suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.

C

devolutivo, em todas as ações.

D

suspensivo, em todas as ações.

E

devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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Q1154154

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

A

nas sentenças de segundo grau.

B

nos casos de comprovada litigância de má-fé.

C

nos casos de improcedência dos embargos do devedor.

D

nas sentenças de primeiro grau.

E

na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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Q1154153

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154153 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

A

decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).

B

deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.

C

admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.

D

admissão de prova emprestada.

E

decisão de inversão do ônus da prova.

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Q1154152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

A

contestação.

B

embargos infringentes.

C

embargos do devedor.

D

embargos declaratórios.

E

impugnação a execução.

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Q1154150

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

A

40 salários mínimos.

B

10 salários mínimos.

C

15 salários mínimos.

D

20 salários mínimos.

E

30 salários mínimos.

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Q1154147

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

A

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

B

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

C

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

D

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

E

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso

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