Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 18

Q932351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

B

as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.

C

o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

E

desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

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Q932350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

A

deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B

não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

C

estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

D

podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

E

deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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Q932341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

A

A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.

B

Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.

C

A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

D

Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.

E

Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

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Q932340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

A

o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.

B

o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

C

somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.

D

a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.

E

a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

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Q932339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

B

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

C

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

D

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

E

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

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Q932338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

A

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

B

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

C

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

D

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

E

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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Q932337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

A

denunciação da lide.

B

nomeação à autoria.

C

litisconsórcio passivo necessário.

D

assistência.

E

chamamento ao processo.

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Q932334

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

A

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

B

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

C

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

D

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

E

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

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Q932332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

A

Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

D

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

E

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

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Q929484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

A

a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.

B

se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.

C

sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.

D

tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.

E

caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

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Q927860

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Desapropriações, cujo valor do imóvel for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, poderão ser processadas perante o juizado especial da Fazenda Pública.

B

Não haverá reexame necessário no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, é relativa, podendo as partes optar pelo procedimento comum, perante a Justiça Estadual ou Federal.

D

No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, salvo expressa autorização legislativa, é vedado o deferimento de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

E

O prazo em dobro para a Fazenda Pública é aplicável no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Q905257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A

Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

B

Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.

C

Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.

D

Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.

E

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

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Q904757

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e se fazendo necessária a realização de prova técnica para o deslinde da controvérsia, se, após a apresentação do laudo médico, as partes controverterem sobre as conclusões científicas do perito nomeado, deverá o Juízo declinar da competência para processo e julgamento do feito para a vara federal comum, sob o argumento da complexidade da matéria envolvida.

B

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a prolação de sentença de improcedência que se fundou em laudo médico, na análise do recurso contra ela interposto, poderá monocraticamente o relator, na Turma Recursal, ao não se sentir suficientemente esclarecido pelas conclusões do perito, determinar a realização de nova perícia, sem, entretanto, anular o julgado, com fundamento na aplicação subsidiária do disposto no CPC.

C

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a realização de perícia médica que concluiu contrariamente ao alegado pelo autor, é direito subjetivo seu a realização de novo exame técnico, de forma a subsidiar o deslinde da controvérsia.

D

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e havendo a condenação do INSS na implantação de determinado benefício e no pagamento dos valores atrasados é possível, se apurado que o valor devido supera os 60 (sessenta) salários mínimos, que o exequente opte pela expedição de RPV no valor do limite máximo e pela expedição de precatório dito complementar para pagamento do montante excedente.

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Q898662

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Certo

Errado

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Q898661

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Certo

Errado

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Q880742

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

E

As sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal.

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Q878663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q878659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

A

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

B

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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Q878311

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

não é admissível o oferecimento de reconvenção;

B

os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

C

independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

D

não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

E

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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Q878210

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

A

ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

B

ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

C

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

D

mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

E

ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso

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