Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 274

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação é um método consensual de solução de conflitos, que visa à facilitação do diálogo entre as partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam alcançar uma solução. Assinale a alternativa correta a respeito da mediação:

A

Por intermédio da figura do mediador, as partes envolvidas em uma disputa têm condições de atingir uma posição de equilíbrio e buscar pelo diálogo, possibilidades particularizadas para a solução da disputa em que estão envolvidas;

B

A mediação como um método de resolução de conflitos, não visa pura e simplesmente ao acordo, mas atingir a satisfação das partes em uma única reunião de conciliação com as partes;

C

Atuando como mediador, o Psicólogo deve usar de recursos técnicos para promover mudanças emocionais entre os familiares em conflitos;

D

A mediação visa à resolução dos conflitos das partes que se comprometem a levá-los a um futuro contrato de arbitragem.

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Q1347181

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à mediação de conflitos, marque a alternativa correta:

A

A não violência proposta pela prática da mediação de conflitos é sempre confundida com a passividade diante do mal e da justiça;

B

Ao mediador, cabe conduzir o processo, centralizando em sua pessoa todos os canais de comunicação;

C

A ação do mediador de conflitos não tem compromisso com a responsabilização das pessoas pelos atos de violência cometidos. Assim que encontrar as provas necessárias, o mediador deve encaminhar os culpados à justiça para cumprir sentença judicial;

D

A resolução de litígios de forma não violenta é um princípio da mediação de conflitos.

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Q1347179

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas;

B

A mediação não pode ser aplicada em matéria de Direito de Família;

C

O conciliador e o mediador não têm o poder de decisão;

D

Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito.

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Q1347178

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helen procurou uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra seu vizinho Pedro. No prédio onde residem há uma vaga de carro para visitantes e Pedro habitualmente a ocupa com o carro de sua namorada. Helen relatou que, ao reclamar, foi ofendida por Pedro com palavras de baixo calão e sofreu ameaças à integridade física. Helen acusou o síndico de não tomar providências em face de relação de amizade com Pedro e acrescentou que outros vizinhos dão razão a ela, mas preferem não se indispor com Pedro e com o síndico. Considerando a aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa à situação narrada, assinale a afirmativa correta:

A

Pedro, Helen, o síndico e outros moradores deverão compartilhar responsabilidades e obrigações para a superação das causas e consequências do conflito;

B

Helen precisará requerer a instauração de ação penal contra Pedro para criar condições para a composição do conflito;

C

Apenas o síndico do prédio indicado por Helen deverá ser intimado a participar das sessões restaurativas com ela e com Pedro;

D

Eventual condenação de Pedro no Juizado Especial Criminal por ameaça e injúria à Helen deve ser substituída por doação de cestas básicas a uma entidade filantrópica.

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Q1347177

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.

II. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.

III. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

Está correto o que se afirma:

A

Somente na I;

B

Somente na II;

C

Somente na III;

D

Somente nas alternativas I e II.

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Q1347176

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da mediação de conflitos é correto afirmar que:

A

Os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores, que são escolhidos pelo Poder Judiciário local, fornecerão as questões que deverão ser abordadas e os parâmetros jurídicos para tal;

B

Transcende a solução dos litígios, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo;

C

É um processo de caráter sempre obrigatório no contexto jurídico brasileiro que visa à solução amistosa unicamente dos conflitos que envolvem filhos;

D

A construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final no encaminhamento do caso.

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Q1347175

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à figura jurídica da mediação, assinale a alternativa correta:

A

Ao mediador não se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz;

B

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da isonomia entre as partes, da informalidade, da confidencialidade e da má-fé;

C

A mediação e conciliação podem ocorrer quando o processo está em grau de recurso.

D

Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação.

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Q1347174

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria são divorciados e, desde a separação, eles têm diversos desacordos, especialmente no que pertine à convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio. Com o intuito de realizarem a autocomposição de conflitos, decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação é correto afirmar que:

A

O mediador não poderá reunir-se separadamente com uma das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;

B

Em havendo previsão contratual de cláusula de mediação, Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da primeira reunião de mediação;

C

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação;

D

Poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

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Q1347173

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas atividades de mediação entende-se que o caminho mais curto para a solução de qualquer conflito é aquele que decorre do conhecimento e da aceitação das partes sobre suas formas singulares de ação e sua responsabilidade na dinâmica das relações. Dessa maneira o mediador deve estar atento:

A

Ao caráter pacifista do método que se baseia na superação das dicotomias vítima/agressor, certo/errado, culpado/inocente.

B

Ao necessário enfrentamento entre as pessoas, já que a lógica da mediação é sempre adversarial e oposicionista;

C

Aos princípios que regem a visão adversarial do conflito, já que eles permeiam as leis brasileiras principalmente aquelas que disciplinam a convivência familiar;

D

Ao reconhecimento do outro como sendo necessariamente igual a mim e não portador de diferenças, já que o princípio da equidade deve ser obedecido.

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Q1347172

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os métodos alternativos de resolução de conflitos empregam a negociação como instrumento primeiro e natural para solucionar os conflitos. Ao recorrer ao diálogo, o que se tenta é atender:

A

Ao pedido do juiz de pacificação do vínculo e de se chegar a uma conciliação;

B

Às necessidades imediatas de um processo judicial;

C

Aos quesitos de uma sentença judicial;

D

Ao reclamo de uma parte em relação à outra.

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Q1347171

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos objetivos da mediação é:

A

A solução rápida do litígio e o encaminhamento do processo diretamente para a decisão do juiz.

B

Evitar a revitimização de crianças vítimas de violência, colhendo um único depoimento com intermediação do psicólogo

C

Restaurar o diálogo entre as partes, restabelecendo o relacionamento amistoso em busca de uma solução consensual

D

Amenizar conflitos entre curador e curatelado, trabalhando com o interdito a sua condição de incapacidade civil.

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Q1347040

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O juízo do foro do lugar onde está a sede é o competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica.

II. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididos simultaneamente.

A

Todas as proposições acima estão incorretas;

B

Todas as proposições acima estão corretas;

C

Apenas as proposições I e II estão corretas;

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q1347039

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a resposta CORRETA:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

B

Excepcionalmente, certas ameaças ou lesões a direito podem ser excluídos da apreciação jurisdicional;

C

No processo civil não será permitida a arbitragem;

D

Em nenhuma hipótese pode ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q1347038

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

Entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide;

B

Os direitos e as obrigações não derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

C

Entre as causas não houver conexão pelo objeto ou causa de pedir;

D

Não ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

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Q1347037

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação, pode-se afirmar que:

I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

A

Somente a I está correta;

B

Somente a I e II estão corretas;

C

Somente a II está correta;

D

I, II e III estão corretas.

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Q1347036

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal:

A

A correção monetária futura;

B

A correção monetária passada;

C

Os juros legais;

D

Todos os acessórios.

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Q1345811

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará

A

a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, de onde foram remetidos os recursos selecionados.

C

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

D

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

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Q1345810

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Tribunal de segundo grau.

D

às Juntas Recursais.

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Q1345809

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município, quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido inferior ao limite máximo de

A

100 (cem) salários-mínimos.

B

50 (cinquenta) salários-mínimos.

C

40 (quarenta) salários-mínimos.

D

20 (vinte) salários-mínimos.

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Q1345808

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento liminar de improcedência do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória, conforme previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), NÃO é correto afirmar:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

C

Interposta apelação em face da sentença de improcedência liminar do pedido, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

D

Sempre que reformar sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, o tribunal deverá examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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