Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

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Q2160518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos exatos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
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Q2160517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de São Paulo/SP. A empresa pretende anular a penalidade de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a sentença que acolheu o pedido inicial para anular a penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
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Q2160507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta 
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Q2158222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor: 
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Q2158221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo civil: 
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Respostas
1981: D
1982: D
1983: C
1984: D
1985: D