Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 26

Q99609

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência.

Certo

Errado

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Q99309

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

A

A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.

B

O contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.

C

O Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.

D

Não é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.

E

Não se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

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Q99211

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.

A

O Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.

B

Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatícios.

C

Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.

D

Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu objeto.

E

Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pela prevenção.

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Q98810

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

B

a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

C

a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

D

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E

as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

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Q98723

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98723 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.

B

Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.

C

Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.

D

Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.

E

Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.

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Q98461

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

C

Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública.

E

A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q98460

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

E

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q98452

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

A

Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

B

A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.

C

O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.

D

A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.

E

A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

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Q98191

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, originariamente perante os tribunais de justiça, para o controle da competência dos juizados especiais.

Certo

Errado

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Q97158

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

B

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

C

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

D

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

E

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

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Q97155

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum probationis.

B

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum defensionis.

C

A cognição no processo de mandado de segurança é parcial do ponto de vista horizontal, e sumária, do ponto de vista vertical em todas as fases do processo.

D

A sentença no processo de mandado de segurança jamais faz coisa julgada material.

E

A sentença no processo de mandado de segurança sempre faz coisa julgada material.

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Q96245

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96245 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:

A

O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.

B

Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.

C

A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

D

Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96242

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:

A

Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.

B

O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.

C

É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.

D

O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q94019

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94019 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.

A

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.

C

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

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Q93931

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

A

É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

B

É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

C

É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

D

Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

E

A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

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Q93442

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, é incorreto afirmar:

A

a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

o Ministério Público, se não atuar no processo como parte, intervirá como fiscal da lei, se houver interesse público em litígio.

C

cabe agravo da decisão que concede medida liminar em ação civil pública.

D

as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento da ação civil pública.

E

os danos a bens de valor artístico e paisagístico são passíveis de reparação por meio de ação civil pública.

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Q92813

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q92812

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Certo

Errado

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Q92810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.

Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.

Certo

Errado

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Q91861

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q91861 Direito Processual Civil - CPC 1973

Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, desde que seja requerido antes da notificação da autoridade coatora.

Certo

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso

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