Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 34

Q202309

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a causa em que o Ministério Público não intervém.

A

Ação que envolva litígio coletivo pela posse de terra rural.

B

Ação cautelar de arresto em que o réu restou revel.

C

Causa concernente ao estado da pessoa.

D

Processo de inventário em que há herdeiro ausente.

E

Processo de inventário em que há herdeiro incapaz.

Q190371

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A fim de garantir o resultado útil do processo coletivo, tem-se a aplicabilidade da indisponibilidade de bens. Ela não conduz à perda da posse, não retira os direitos de usar e usufruir de seu proprietário. Apenas impede o exercício do direito de dispor desses bens. Nestes termos, tem-se que:

I. O juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive ordenar depósito de bens.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

III. A indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o pagamento integral da multa, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

IV. Desde que provada a prática de ato lesivo ao meio ambiente, justificável a concessão do Magistrado singular de medida tutelar de indisponibilidade de tantos bens quanto necessário à reparação do dano.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

Q166449

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166449 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

A

Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando- lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

C

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Q161419

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Mandado de Segurança.

A

Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

B

Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.

C

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.

D

A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.

E

O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

Q152952

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152952 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito
processual civil.

Quando oficia na condição de fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer adesivamente.

Certo

Errado

Q149337

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Em se reconhecendo a legitimidade da associação para a defesa dos referidos direitos, é necessário que ela se faça, na fase cognitiva, pelo regime de legitimação extraordinária ou de substituição processual, sendo desnecessária a identificação ou autorização dos substituídos nessa fase.

Certo

Errado

Q102297

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102297 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública e do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É cabível ação civil pública objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. A procedência desse pedido tem como conseqüência a declaração em abstrato da inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada material com eficácia erga omnes.

B

Em virtude do direito protegido na ação civil pública, a liminar nela concedida vigora e produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo com resolução de mérito, seja de procedência ou seja de improcedência do pedido.

C

Os co-legitimados à propositura da ação civil pública poderão, antes de ajuizar a ação, instaurar inquérito civil destinado a colher provas que instruirão a petição inicial e tentar obter o compromisso de ajustamento da conduta lesiva às exigências legais, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.

D

Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado, ou, ainda, que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada como coatora é notificada para prestar informações, e a legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E

A entidade representativa de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para proteção de direitos individuais de seus associados. Não se exige, no caso, nem que se comprove a constituição da entidade, segundo as exigências legais e o seu funcionamento de pelo menos um ano, não se exigindo, também, autorização desses associados.

Q100170

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.

Certo

Errado

Q99608

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.

Certo

Errado

Q99215

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99215 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A

Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.

B

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.

C

Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.

D

Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E

No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

Q98459

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais.

B

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

C

O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória.

E

A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.

Q95699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário
e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de quarenta e oito horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras em mandado de segurança, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Certo

Errado

Q93586

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93586 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

A

Não caberá para suspender sentença que concede a segurança.

B

Ao contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.

C

A suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança puder causar lesão grave à ordem pública.

D

Não se admite recurso especial de decisão proferida em julgamento de pedido de suspensão de segurança.

E

O ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação.

Q82810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

A

A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C

A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

D

A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

E

O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Q61424

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61424 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Investigação revelou que parte de determinado grupo de
pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas
comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia
inferior à indenização devida nos termos do DPVAT - Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir.

O Ministério Público estará legitimado a propor ação civil pública em defesa dos atingidos, por se tratar de violação a direito transindividual, de natureza indivisível, titularizado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Certo

Errado

Q60322

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

A

Os prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza, o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.

B

O próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a iniciativa sobre o caso.

C

Não cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada "erga omnes" além dos limites da competência territorial do órgão prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Q56863

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de Mandado de Segurança

A

da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D

não são admissíveis Embargos de Declaração.

E

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Q56499

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impetrado mandado de segurança contra determinado ato do Governador do Estado,

A

e deferida a liminar, poderá essa decisão ser cassada, pelo próprio magistrado que a deferiu, se houver alteração do quadro probatório dos fatos que envolvem o ato impugnado, com a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo.

B

da sentença que concede a ordem, caberá recurso de apelação e, se caso for, deste acórdão caberá recurso especial e/ou recurso extraordinário.

C

indeferido liminarmente pelo relator, caberá recurso ordinário, e caso seja obstado seu encaminhamento ao tribunal competente para análise do juízo de admissibilidade, caberá reclamação.

D

e deferida a liminar, é admissível o ingresso de litisconsorte ativo facultativo, por simples pedido deste, que também poderá beneficiar-se da decisão, se formular requerimento expresso para tanto.

E

e deferida a liminar, pode-se executá-la, em caráter provisório, sendo admissível a exigência de caução, pois que se trata de ordem provisória e revogável a qualquer tempo.

Q46310

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46310 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

B

Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.

E

Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

Q38813

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnes nos casos de

A

improcedência por insuficiência de provas.

B

improcedência e nos limites da competência do órgão prolator.

C

procedência e nos limites da competência do órgão territorial do órgão prolator.

D

extinção do processo por ilegitimidade de parte.

E

falta de condições da ação.

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso

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