Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito para Concurso
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.