Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito para Concurso

A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.

O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.

O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.

O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.

o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.

o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.