Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual para Concurso - Página 32

Q357702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357702 Direito Processual do Trabalho

No Processo Judiciário do Trabalho,

A

o não comparecimento do reclamante ou da reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.

B

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

C

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal.

D

não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.

E

apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes.

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Q357700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357700 Direito Processual do Trabalho

Do procedimento sumaríssimo trabalhista,

A

não se admite o jus postulandi.

B

estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

C

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

D

quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.

E

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

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Q357613

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357613 Direito Processual do Trabalho

No tocante à realização de audiências e à prática de atos processuais, é correto afirmar:

A

O não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação; o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

B

As testemunhas, no máximo de três para cada parte, no rito ordinário, comparecerão à audiência, desde que arroladas previamente na petição inicial ou 5 dias antes de sua realização.

C

Na audiência UNA deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente da presença de seus advogados, podendo sempre, por qualquer motivo, serem representados pelo sindicato de sua categoria.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo contador, ou por qualquer outro preposto, desde que assine a defesa, obrigando-se pelas declarações ali contidas.

E

Aberta a audiência, o juiz receberá a defesa, que poderá ser feita oralmente, quando, então, proporá acordo, lavrando-se a ata, no caso de sucesso.

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Q357612

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357612 Direito Processual do Trabalho

Maria ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e dando à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O rito da ação a ser observado é

A

ordinário.

B

sumaríssimo, desde que a ação não seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

C

sumaríssimo, não importando que a ação seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

D

sumário, previsto pela Lei nº 5.584/1970.

E

ordinário ou rito sumário, conforme a pauta de audiências da Vara do Trabalho.

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Q357560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357560 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao rito sumaríssimo é correto afirmar:

A

Formulando o autor pedido ilíquido ou genérico, não será admitida a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito.

B

O recurso será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo, imediatamente, em pauta para julgamento, sem revisor.

C

Será facultado às partes a oitiva de até três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

E

É incabível para ações contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q355715

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355715 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento judicial de resolução dos dissídios individuais na Justiça do Trabalho, marque a alternativa ERRADA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.

E

Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente ou por seu representante, na própria audiência.

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Q353822

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353822 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Prefeitura do Município de Campinas.
II. Autarquia Municipal “ABC”.
III. Fundação Pública “DEF”.
IV. Confederação Sindical “GHI”.
V. Sindicato “JKL”.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo

A

podem ser parte apenas as indicadas em IV e V.

B

podem ser parte apenas as entidades II, III, IV e V.

C

podem ser parte apenas as entidades II, III e V.

D

todas as entidades podem ser parte.

E

nenhuma das entidades podem ser parte.

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Q352890

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352890 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento pacificado do TST, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Certo

Errado

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Q351379

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351379 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, segundo a CLT, é correto dizer que:

A

É lícito às partes celebrar acordo, somente durante o juízo conciliatório.

B

Não é obrigatória a tentativa de acordo antes do oferecimento da defesa.

C

Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.

D

Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á facultativamente em arbitrai.

E

A conciliação é permitida, apenas, até o encerramento da instrução processual.

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Q351375

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351375 Direito Processual do Trabalho

Em relação às reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, aponte a alternativa correta:

A

A parte deverá manifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte contrária imediatamente, sem a concessão de prazo, em razão do princípio da celeridade.

B

O pedido poderá ser incerto, desde que haja a indicação do valor correspondente.

C

Os atos essenciais e as afirmações fundamentais produzidas em audiência serão registradas na ata de audiência, salvo se o juiz proferir a decisão na mesma data da realização da instrução.

D

As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não tenham sido requeridas previamente.

E

Só será deferida a realização de perícia técnica quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, vedada a indicação de assistente técnico.

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Q351374

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351374 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Dissídio coletivo, é correto afirmar que:

A

O dissídio coletivo não é cabível em face de pessoa jurídica de direito público para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica podem prescindir de autorização da categoria e de negociação prévia, quando o direito for previsto em Convenção Internacional, ratificada pelo país.

C

O dissídio coletivo de natureza jurídica é viável para a interpretação de normas de caráter específico e genérico, bastando que sejam de interesse dos trabalhadores.

D

A competência originária para conhecer e julgar os dissídios coletivos é das Varas do Trabalho e, excepcionalmente, dos Tribunais, se o conflito exceder a área territorial de sua jurisdição.

E

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo é cabível recurso ordinário à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q351371

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351371 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes proposições, consoante entendimento majoritário da doutrina. Aponte a alternativa correta:

I. O princípio “em dúvida pelo mísero” é aplicável tanto ao direito material, quanto direito processual do trabalho.
II. A Súmula n° 74, do TST, quanto à confissão do reclamante, configura exemplo de adoção de procedimentos e técnicas do processo civil.
III. O duplo grau de jurisdição é princípio que não comporta exceções.
IV. Exceções dilatórias são aquelas que obstam o curso normal do processo, pois constituem incidentes que deverão ser resolvidos antes de qualquer procedimento meritório.
V. Reconvenção é admitida no processo do trabalho, sendo irrelevante que a matéria por ela trazida tenha liame de conexidade com o pedido principal.

Está correta a alternativa:

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e V.

E

I e V.

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Q351304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351304 Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens subsequentes, com relação aos recursos e à execução no processo do trabalho.

Não é cabível recurso ordinário de decisão que homologa acordo entre as partes, pois tal decisão é irrecorrível.

Certo

Errado

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Q351301

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351301 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos princípios, às partes e ao processo do trabalho, julgue os próximos itens.

No processo do trabalho, poderá haver acúmulo de reclamações em um só processo quando verificados dois requisitos: identidade de matéria e vínculo dos empregados com mesma empresa ou estabelecimento.

Certo

Errado

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Q351113

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351113 Direito Processual do Trabalho

Quanto à prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que se diferenciam o rito ordinário e o rito sumaríssimo em razão de

A

no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada parte e no rito sumaríssimo limita-se a duas testemunhas para cada parte.

B

no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a três para cada parte.

C

no rito ordinário limita-se a duas testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

D

em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função do conteúdo da petição inicial e da contestação, até o limite máximo de seis para cada parte.

E

em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função da matéria debatida, até o limite máximo de três para cada parte.

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Q350992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350992 Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.

Não é admissível a interposição de recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando o fundamento do recurso for a contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.

Certo

Errado

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Q350991

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350991 Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.

Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo.

Certo

Errado

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Q350678

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350678 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica, fundacional, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

B

em razão da busca de uma maior celeridade processual, no procedimento sumaríssimo não é cabível a prova pericial.

C

as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

D

as testemunhas, até no máximo três para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação.

E

sobre os documentos apresentados por uma parte, a parte contrária manifestar-se-á no prazo improrrogável de vinte e quatro horas.

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Q347359

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347359 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Determinado Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar dissídio coletivo instaurado entre o sindicato de certa categoria profissional e a pessoa jurídica Ômega, estabeleceu novas condições de trabalho e estendeu a eficácia dessa decisão, de ofício, a todos os empregados da mesma categoria profissional, compreendidos em sua jurisdição. Nessa situação, para que a extensão da decisão seja plenamente eficaz, é necessária a concordância de 3/4 dos empregados e de 3/4 dos empregadores abrangidos pela respectiva decisão, ou dos respectivos sindicatos que representem toda a referida categoria profissional.

Certo

Errado

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Q347358

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347358 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Em 17 de fevereiro de 2006, Adalberto ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, a CAIXA, e deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Nessa situação, a reclamação trabalhista aforada não deve ser submetida ao procedimento sumaríssimo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre dissídio individual em direito processual do trabalho

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