Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso
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É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir.
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação
da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.