Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se
estende a todos os querelados, não se extinguindo a
punibilidade de quem o recusar.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
O acordo de não persecução penal terá cabimento quando
estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime
cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos,
independentemente de este ter sido praticado com violência
ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver
confessado o crime e quando as condições impostas nesse
negócio jurídico processual forem suficientes para a
reprovação e a prevenção do crime.
Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:
1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo.
2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal.
3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica.
4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Assinale a alternativa correta.
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