Questões de Direito Processual Penal - Competência territorial para Concurso

o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.

o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.

o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

Considere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.

Para fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.

Considere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.

Suponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial que o tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.

Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que se encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha provocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

o juízo de Luziânia/GO é o competente para julgar crime de furto qualificado, e o juízo de Goiânia/GO o é para o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que é obrigatória a separação dos processos, porquanto praticados em locais diferentes.

há conexão entre os dois delitos, sendo prorrogada a competência do juízo de Luizânia/GO, que passará a ser competente para julgar, além do crime de furto qualificado, o crime de lavagem de dinheiro praticado em Goiânia/GO.

há conexão entre os dois delitos, sendo prorrogada a competência do juízo de Goiânia/GO, que passará também a ser competente para julgar, além do crime de lavagem de dinheiro, o crime de furto qualificado praticado em Luziânia/GO.

a competência será fixada no juízo de Anápolis/GO ou no de Rio Verde/GO que primeiro tomar conhecimento dos fatos, uma vez que os autores do crime residem em municípios diversos e, nesses casos, a competência é fixada pela prevenção.

nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os Governadores e Deputados Estaduais.

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador-Geral da República e os Procuradores- Gerais dos Estados.

nos casos de conexão ou continência, a regra geral é a prevalência do local onde ocorreu o maior número de infrações.

o júri somente tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e, assim, em caso de conexão com crime que não é de sua competência, haverá separação dos processos.

pelo lugar em que o delito se consumou.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de exe- cução.

pelo domicílio ou residência do réu.

pelo domicílio ou residência da vítima.

pela prevenção.