Questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri para Concurso

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao

A utilização de algemas pelo acusado preso, durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri,

Sobre o procedimento do Tribunal do Júri, considere:

I. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, poderá o juiz presidente formular quesito sobre qualificadora ou causa de aumento de pena não prevista na sentença ou acórdão de pronúncia, desde que descrita previamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público.

II. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, ainda que a defesa tenha invocado em plenário somente a tese de negativa de autoria, respondidos pelos jurados, afirmativamente, os quesitos pertinentes à materialidade e à autoria do fato, será obrigatória a formulação do quesito previsto no art. 483, § 2° , do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), para fins de preservação da soberania do tribunal popular, que poderá absolver o réu por clemência ou por argumentos diversos daqueles invocados pela defesa técnica.

III. Se os jurados, antes de responderem ao quesito previsto no art. 483, § 2° , do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), desclassificarem a infração penal para crime não doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente do Tribunal Popular encerrar a quesitação, pois o julgamento caberá ao juiz togado, e não mais ao conselho de sentença.

IV. Se o réu responde ao processo preso preventivamente, é desnecessária a motivação, nos termos da súmula vinculante n° 11 do STF, para a manutenção do uso de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

V. A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido este exclusivamente por Constituição Estadual.

Está correto o que consta APENAS de: