Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, é correto afirmar sobre a organização do controle social da saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde: 

Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:

A Lei Federal nº 8.142/1990, que tem relação direta com a Lei Orgânica da Saúde, trata, dentre outros temas, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, esta que é uma das diretrizes do SUS constitucionalmente previstas. Essa participação será feita por meio de instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre essas instâncias, de acordo com a referida Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA em relação a uma das características da Conferência de Saúde ou do Conselho de Saúde.

No contexto da saúde, a participação comunitária é regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
Com relação à participação e ao controle social do sistema de saúde, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. ( ) As deliberações das Conferências Nacionais de Saúde resultam dos debates nas Conferências Estaduais, que, por sua vez, decorrem das Conferências Municipais, o que demonstra o caráter representativo e participativo dessa instância ( ) O Conselho Nacional de Saúde exerce o controle social no âmbito público e privado, além da atuar na formulação e controle da política nacional de saúde, sendo composto por funcionários públicos remunerados e cedidos de outros órgãos do sistema de saúde.
As afirmativas são, de cima para baixo:

Entre as instâncias colegiadas do SUS, previstas pela Lei 8.142/1990, consta