Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso
ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador, o sujeito passivo poderá
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A Repetição do indébito pode ser conceituada como a
devolução do valor recolhido a título de tributo pago
indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem
direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento nos casos abaixo
arrolados, exceto:
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Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária
deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
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