Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 25

Q1731820

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731820 Direito Tributário

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

B

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

C

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

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Q1731222

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731222 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1730203

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730203 Direito Tributário

Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”

A

Restrita.

B

Plena.

C

Contida.

D

Limitada.

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Q1723460

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723460 Direito Tributário

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

A

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

B

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público ou privado a outra, nos termos do Constituição.

C

Indelegável, inclusive atribuição das funções de fiscalizar tributos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

D

Indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

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Q1720066

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720066 Direito Tributário

A Competência Tributária:

A

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

B

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

C

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

D

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

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Q1717217

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717217 Direito Tributário

A atribuição constitucional de competência tributária compreende:

A

A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

B

A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, apenas.

C

A competência Legislativa e Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal, apenas, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

D

A competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

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Q1717208

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717208 Direito Tributário

Observado a Legislação vigente, marque a alternativa incorreta.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1715985

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715985 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos; II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1710527

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Fiscal de Tributos |

Q1710527 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos termos da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, responda às próximas duas questões.

Leia o texto referente ao art. 32 e § 1º da Lei nº 5.172/1966 e identifique a resposta correta.
Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com, ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- Escola primária, ou posto de saúde à distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI- Templos de qualquer culto.
Qual inciso não faz parte do § 1º da Lei nº 5.172/1966?

A

IV.

B

V.

C

VI.

D

III.

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Q1709637

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709637 Direito Tributário

A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A

vedado.

B

obrigatório.

C

permitido.

D

pertinente.

E

opcional.

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Q1709636

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709636 Direito Tributário

Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação.

D

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q1706439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706439 Direito Tributário

A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

A

a competência legislativa plena

B

as determinações jurídicas relevantes

C

o direito público normativo e permanente

D

as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público

E

a competência executiva

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Q1704791

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704791 Direito Tributário

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

A

II e III apenas

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q1702495

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |

Q1702495 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A

instituir tributos.

B

arrecadar tributos

C

fiscalizar tributos.

D

executar leis em matéria tributária

E

executar serviços em matéria tributária.

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Q1699830

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699830 Direito Tributário

Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

B

É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

D

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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Q1699822

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699822 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:

I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1691848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691848 Direito Tributário

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

B

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

C

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

D

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

E

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

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Q1690209

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690209 Direito Tributário

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê no Art. 32 que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assinale a alternativa que corresponde a um dos impostos de competência dos Municípios.

A

Imposto aduaneiro de importação

B

Sistema de esgotos sanitários

C

Imposto sobre limpezas de terrenos

D

Imposto sobre circulação de mercadorias

E

Imposto sobre produtos industrializados

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Q1685937

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685937 Direito Tributário

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.

B

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.

C

Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.

E

A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.

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Q1685934

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685934 Direito Tributário

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

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