Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso
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Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Sobre competência tributária, afirma-se:
I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
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